Dossiê/Processo 32762 - STF. Apelação cível, n. 9013, 1945. 5expedições de decreto por presidente da República tabelião Julio de Castilhos Penafiel Ouvidor, 56, RJ 10/06/1944, 07/06/1944, 07/06/1944, 19/06/1944, 24/05/1945. 7expedições de decreto por presidente da República tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 07/06/1944, 08/06/1944, 09/06/1944, 10/06/1944, 07/06/1944, 08/06/1944, 12/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Mario Queiroz Rosário, 148, RJ 08/06/1944, 09/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Lino moreira Rosário, 125, RJ 10/06/1944, 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83, RJ 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Arthur Montagna RJ 07/06/1944. procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 13/11/1944. procuração tabelião Paula e Costa Buenos Aires, 120, RJ 23/04/1945. expedições de decreto por presidente da República tabelião Carlos Pessoa Assembléia, 15, RJ 24/05/1945

Área de identidad

Código de referencia

32762

Título

STF. Apelação cível, n. 9013, 1945. 5expedições de decreto por presidente da República tabelião Julio de Castilhos Penafiel Ouvidor, 56, RJ 10/06/1944, 07/06/1944, 07/06/1944, 19/06/1944, 24/05/1945. 7expedições de decreto por presidente da República tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 07/06/1944, 08/06/1944, 09/06/1944, 10/06/1944, 07/06/1944, 08/06/1944, 12/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Mario Queiroz Rosário, 148, RJ 08/06/1944, 09/06/1944. 2expedições de decreto por presidente da República tabelião Lino moreira Rosário, 125, RJ 10/06/1944, 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Raul Sá Filho Rosário, 83, RJ 08/06/1944. expedição de decreto por presidente da República tabelião Arthur Montagna RJ 07/06/1944. procuração tabelião Mozart Lago Quitanda, 85, RJ 13/11/1944. procuração tabelião Paula e Costa Buenos Aires, 120, RJ 23/04/1945. expedições de decreto por presidente da República tabelião Carlos Pessoa Assembléia, 15, RJ 24/05/1945

Fecha(s)

  • 1944; 1947 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 178f

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, oficiais de Justiça que integravam o quadro da extinta Justiça Federal do Distrito Federal, fundamentados no Código do Processo Civil artigo 291, no Decreto-Lei n. 2569 de 9/set/1940 e a Carta Constitucional de 10/nov/1937, requereram o reconhecimento de receberem a diferença de soldos mensais no valor de Cr$ 100,00 e o reestabelecimento de seus vencimentos anteriores. O Decreto nº 5053 de 6/nov/1926 modificou a organização da Justiça e o Decreto nº 284 de 28/out/1936 elevou os vencimentos dos funcionários civis da União para a quantia de Cr$ 600,00. Aconteceu, que os autores não tiveram seus vencimentos aumentados e com isso estavam com os soldos reduzidos em 20 por cento. Alegaram que tal medida era ilegal e inconstitucional. Foi deferido o requerido pelo juiz Elmano Martins da Costa Cruz. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Barros, Zoroastro de Paula (autor); Paz, Paulo Ramos (autor); Arnaud, Paulo (autor); Vater, Edgard Hans (autor); Vasques, Carlos (autor); Reis, Celso de Miranda e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

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    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27856 (número do documento)

        Área de Ingreso