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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; IMPOSTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTOS; EQUIPARAÇÃO SALARIAL		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; REAJUSTE DE VENCIMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PUBLICO; REGISTRO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE REGISTRO E MARCA		1	0
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; CONTRATO; RESSARCIMENTO DE QUANTIA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ISONOMIA; REGIME ESTATUTÁRIO		3	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; LIMITAÇÕES AO PODER DE TITULAR		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; LEILÃO PÚBLICO; TAXA ADUANEIRA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; ALUGUEL; DESPEJO		1	0

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