Mostrando 15211 resultados

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término Materias	Nota sobre el alcance	Descripción archivística elementos	Registro de autoridad elementos
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; REINTEGRAÇÃO DE POSSE		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDA E DANO; INDENIZAÇÃO; ACIDENTE FERROVIÁRIO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO		2	0
DIREITO CIVIL; IMÓVEIS E BENS; HERANÇA; ANULAÇÃO DE ATO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; APOSENTADORIA		8	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; RESERVA REMUNERADA; BENEFÍCIO; SERVIDOR PÚBLICO; SERVIDOR MILITAR		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PAGAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO		1	0
DIREITO CIVIL; INTERVENÇÃO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REGIME ESTATUTÁRIO; PROMOÇÃO; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; DESPEJO		16	0

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