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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADE ANÔNIMA		1	0
ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; ENQUADRAMENTO		1	0
Direito administrativo - Direitos e garantias fundamentais		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO; ESTRANGEIRO; OPÇÃO DE NACIONALIDADE		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; GRATIFICAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; REFORMA; QUADRO DE ACESSO; PROMOÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATORIO; BENEFICIO; PROVENTO; ADICIONAl; TEMPO DE SERVIÇO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; ANULAÇÃO DO ATO; REINCLUSÃO AO REGIME		1	0

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