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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPÓSITO		1	0
DIREITO CIVIL; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PAGAMENTO DE VANTAGENS ATRASADAS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS; DECLARAÇÃO DE BAGAGEM		1	0
DIREITO CIVIL; CONTRATO; DESPEJO; IMÓVEL; INDENIZAÇÃO; LOCAÇÃO; PROPRIEDADE		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; DIÁRIA; DIFERENÇA DE VENCIMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; GRATIFICAÇÃO; ABONOS		2	0
DIREITO CIVIL; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; LOCAÇÃO; RESTITUIÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EQUIPARAÇÃO SALARIAL; REFORMA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; APOSENTADORIA; BENEFÍCIO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO		4	0

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