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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; MILITAR; REINTEGRAÇÃO		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; OPÇÃO DE NACIONALIDADE		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TAXA DE IMPORTAÇÃO; COBRANÇA INDEVIDA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; BENEFÍCIO		3	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PERSEGUIÇÃO POLÍTICA; SUSPENSÃO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; VENCIMENTOS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REINTEGRAÇÃO DE POSSE; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO CIVIL; CONCURSO PÚBLICO; ANULAÇÃO DE CONCURSO; NOMEAÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; RESPONSABILIDADE CIVIL; PROMOÇÃO; VENCIMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; CONCESSÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTENSÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO		1	0

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