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Assuntos| Termo de Assuntos | Nota de âmbito | contar Descrição arquivística | contar Registo de autoridade |
|---|---|---|---|
| DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; REINTEGRAÇÃO DE CARGO | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO | 23 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA | 2 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; TERRAS PÚBLICAS; DESPEJO | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; BENS | 4 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE | 1 | 0 | |
| DIREITO CIVIL; INDENIZAÇÃO | 3 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO; PENSÃO; PAGAMENTO; MANDADO DE SEGURANÇA | 1 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO | 4 | 0 | |
| DIREITO ADMINISTRATIVO; DIVIDA PÚBLICA; PRECATÓRIA | 1 | 0 |
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