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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE TERRESTRE; PERDAS E DANOS		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO		2	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO; DIREITO COMERCIAL; DESPEJO; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL		1	0
DIREITO CIVIL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS; DEPÓSITO		2	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS; INVENTÁRIO; CARTA ROGATÓRIA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA DE SANEAMENTO; COBRANÇA INDEVIDA; IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA		1	0
DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; SEGURO; INDENIZAÇÃO		1	0
DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA; VIOLAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA; PRISÃO		1	0
DIREITO CIVIL; BENS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO; INVENTÁRIO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; PROMOÇÃO; QUADRO DE ACESSO; ALTERAÇÃO		1	0

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