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Sujets

Sujets terme	Note sur la portée et contenu	Description archivistique décompte	Notice d'autorité décompte
ADMINISTRAÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA		3	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA POSSE; RESTITUIÇÃO DE POSSE; VENCIMENTO		1	0
ADMINISTRAÇÃO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE SELO; ISENÇÃO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; MULTA		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; REAJUSTE; VENCIMENTO		2	0
ADMINISTRAÇÃO; VENCIMENTOS; DIFERENÇAS DE VENCIMENTO		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO; REAJUSTE DE VENCIMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA		2	0
DIREITO CIVIL; PROPRIEDADE; DIREITO AUTORAL; PROPRIEDADE INDUSTRIAL; PATENTE; NULIDADE DE PATENTE		1	0
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; PROMOÇÃO; VENCIMENTO; REFORMA		1	0

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