Dossiê/Processo 32858 - Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 8158, 1942. carta de aforamento tabelião Josué Pimentel, Rosário, 114, RJ 18/11/1940. processo anexo: protesto 1940. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 20/08/1940. processo anexo: protesto 1941. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 01/09/1941. código civil, artigos 686, 673. lei n. 3070 A de 31/12/1915, artigo 14,13. lei n. 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n. 3446 de 31/12/1918, artigo 129. certidão de transcrição de domínio útil 17/12/1941. procuração. tabelião Antonio C. Ouvidor, 56, RJ 25/05/1942

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32858

Title

Supremo Tribunal Federal: apelação cível n. 8158, 1942. carta de aforamento tabelião Josué Pimentel, Rosário, 114, RJ 18/11/1940. processo anexo: protesto 1940. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 20/08/1940. processo anexo: protesto 1941. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo, 64, RJ 03/06/1940. laudêmio 01/09/1941. código civil, artigos 686, 673. lei n. 3070 A de 31/12/1915, artigo 14,13. lei n. 3213 de 30/12/1916, artigo 7. lei n. 3446 de 31/12/1918, artigo 129. certidão de transcrição de domínio útil 17/12/1941. procuração. tabelião Antonio C. Ouvidor, 56, RJ 25/05/1942

Date(s)

  • 1942; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, estado civil viúva, mulher, residente na Rua Paisandú n. 93, era proprietária de 2 terrenos na Rua Senador Dantas, Freguesia de São José e resolveu vendê-los. Foi lhe cobrado como laudêmio a base de 5 por cento sobre a venda dos imóveis. A autora resolveu pagar para não haver complicações, mas protestou contra o pagamento, fundamentada na Lei nº 3070A artigo 13, no qual deveria pagar 2,5 por cento, já que os imóveis não eram aforamentos novos. Assim, requereu a restituição do valor de 88.750$000, com juros da mora e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso.

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Faria, Maria Tereza de Almeida (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/01/2008

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        Archivist's note

        27855 (número do documento)

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