Dossiê/Processo 29532 - Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947. Diário Oficial, 1941-1954. procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63, RJ, 31/03/1944. procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64, RJ, 09/01/1945. procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141, RJ, 11/01/1949. demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941. boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso. decreto no. 23976 de 1934. decreto no. 24287 de 1934. decreto 204 de 1934, artigo 174. decreto lei 3042 de 11/02/1941. Cit Clovis Bevilaqua. Cit Bento de Faria. Cit Eduardo Espínola. Constituição Federal de 1937, artigo 160. lei de introdução ao código civil, artigo 6o.. decreto 3042 de 193

Identity area

Reference code

29532

Title

Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947. Diário Oficial, 1941-1954. procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63, RJ, 31/03/1944. procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64, RJ, 09/01/1945. procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141, RJ, 11/01/1949. demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941. boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso. decreto no. 23976 de 1934. decreto no. 24287 de 1934. decreto 204 de 1934, artigo 174. decreto lei 3042 de 11/02/1941. Cit Clovis Bevilaqua. Cit Bento de Faria. Cit Eduardo Espínola. Constituição Federal de 1937, artigo 160. lei de introdução ao código civil, artigo 6o.. decreto 3042 de 193

Date(s)

  • 1944; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 310f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais graduados no posto de Major, em exercício na Diretoria Geral de Contabilidade do Ministério da Guerra, alegaram que os Decreto nº 23976 de 1934, Decreto nº 24287 de 1934 e Decreto nº 204 de 1934, criaram e regulamentaram o Serviço de Fundos do Exército, ao mesmo tempo em que extinguiram a Diretoria Geral de Contabilidade, determinando que os funcionários da citada diretoria passassem a ter exercício em outro cargo. Os suplicantes requereram a inaplicabilidade do Decreto nº 3042 de 11/02/1941, que os incluiu no quadro suplementar do pessoal civil do Ministério da Guerra, sendo distribuídos os seus direitos, postos e regalias. Estes pediram também a restituição destes decretos, bem como crescimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Marinho, Arthur de Sousa (Juiz); Leite, Sebastião Figueiredo (autor); Coutinho, Mario (autor); Barros, Eduardo da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27846 (número do documento)

        Accession area