Dossiê/Processo 29532 - Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947. Diário Oficial, 1941-1954. procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63, RJ, 31/03/1944. procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64, RJ, 09/01/1945. procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141, RJ, 11/01/1949. demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941. boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso. decreto no. 23976 de 1934. decreto no. 24287 de 1934. decreto 204 de 1934, artigo 174. decreto lei 3042 de 11/02/1941. Cit Clovis Bevilaqua. Cit Bento de Faria. Cit Eduardo Espínola. Constituição Federal de 1937, artigo 160. lei de introdução ao código civil, artigo 6o.. decreto 3042 de 193

Área de identificação

Código de referência

29532

Título

Supremo Tribunal Federal, apelação cível no. 9568, 1947. Diário Oficial, 1941-1954. procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 08/01/1945, 27/01/1941, 01/02/1945. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 63, RJ, 31/03/1944. procuração tabelião Homero Silva Rua Carmo, 64, RJ, 09/01/1945. procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141, RJ, 11/01/1949. demonstração de diferença entre os vencimentos dos cargos civis decreto lei no. 3042 de 11/02/1941 que receberam e os militares que deveriam ter sido pagos exeqüentes e da diferença entre o montepio que descontaram 2/3 dos vencimentos diários decreto lei 3167 de 1941. boletim interno em anexo do Ministério da Guerra, 03/01/1950 impresso. decreto no. 23976 de 1934. decreto no. 24287 de 1934. decreto 204 de 1934, artigo 174. decreto lei 3042 de 11/02/1941. Cit Clovis Bevilaqua. Cit Bento de Faria. Cit Eduardo Espínola. Constituição Federal de 1937, artigo 160. lei de introdução ao código civil, artigo 6o.. decreto 3042 de 193

Data(s)

  • 1944; 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 310f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais graduados no posto de Major, em exercício na Diretoria Geral de Contabilidade do Ministério da Guerra, alegaram que os Decreto nº 23976 de 1934, Decreto nº 24287 de 1934 e Decreto nº 204 de 1934, criaram e regulamentaram o Serviço de Fundos do Exército, ao mesmo tempo em que extinguiram a Diretoria Geral de Contabilidade, determinando que os funcionários da citada diretoria passassem a ter exercício em outro cargo. Os suplicantes requereram a inaplicabilidade do Decreto nº 3042 de 11/02/1941, que os incluiu no quadro suplementar do pessoal civil do Ministério da Guerra, sendo distribuídos os seus direitos, postos e regalias. Estes pediram também a restituição destes decretos, bem como crescimentos e vantagens. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Marinho, Arthur de Sousa (Juiz); Leite, Sebastião Figueiredo (autor); Coutinho, Mario (autor); Barros, Eduardo da Silva (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

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    Pontos de acesso local

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    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27846 (número do documento)

        Área de ingresso