Dossiê/Processo 40519 - tabelião tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. 4 jornal Diário Oficial, 31/08/1961, 14/12/1961, 27/11/1961 e 31/08/1961. 4 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos, 1961. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 15533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 . Decreto nº 48959-A de 1960

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Reference code

40519

Title

tabelião tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. 4 jornal Diário Oficial, 31/08/1961, 14/12/1961, 27/11/1961 e 31/08/1961. 4 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos, 1961. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 15533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 . Decreto nº 48959-A de 1960

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Insdustriário (IAPI) (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos autárquicos, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951,em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI por ferir direito dos autores. Os impetrantes prestaram concurso para Técnico auxiliar de mecanização do IAPI e foram aprovados, porém não nomeados aos devidos cargos, por estarem ocupados indevidamente por funcionários interinos da autoridade impetrada, configurando, então a ilegalidade motivadora do presente mandado. O mandado passou por agravo no TFR. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Castro, Guy de Fontgalland Moreira de (autor); Menta, Wagner Luiz (autor); Djalma Pinto de (autor); Silva, Waldir (autor); Soares, Sebastião Barbosa e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

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        Archivist's note

        48867 (número do documento)

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