Dossiê/Processo 40519 - tabelião tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. 4 jornal Diário Oficial, 31/08/1961, 14/12/1961, 27/11/1961 e 31/08/1961. 4 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos, 1961. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 15533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 . Decreto nº 48959-A de 1960

Zona de identificação

Código de referência

40519

Título

tabelião tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. 4 jornal Diário Oficial, 31/08/1961, 14/12/1961, 27/11/1961 e 31/08/1961. 4 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos, 1961. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 15533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 . Decreto nº 48959-A de 1960

Data(s)

  • 1962; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 89f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Insdustriário (IAPI) (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos autárquicos, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951,em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI por ferir direito dos autores. Os impetrantes prestaram concurso para Técnico auxiliar de mecanização do IAPI e foram aprovados, porém não nomeados aos devidos cargos, por estarem ocupados indevidamente por funcionários interinos da autoridade impetrada, configurando, então a ilegalidade motivadora do presente mandado. O mandado passou por agravo no TFR. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Castro, Guy de Fontgalland Moreira de (autor); Menta, Wagner Luiz (autor); Djalma Pinto de (autor); Silva, Waldir (autor); Soares, Sebastião Barbosa e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48867 (número do documento)

        Área de ingresso