Dossiê/Processo 40519 - tabelião tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. 4 jornal Diário Oficial, 31/08/1961, 14/12/1961, 27/11/1961 e 31/08/1961. 4 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos, 1961. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 15533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 . Decreto nº 48959-A de 1960

Zone d'identification

Cote

40519

Titre

tabelião tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. 4 jornal Diário Oficial, 31/08/1961, 14/12/1961, 27/11/1961 e 31/08/1961. 4 telegrama Departamento de Correios e Telégrafos, 1961. custas judiciais, 1962. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 15533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 . Decreto nº 48959-A de 1960

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Insdustriário (IAPI) (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos autárquicos, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951,em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI por ferir direito dos autores. Os impetrantes prestaram concurso para Técnico auxiliar de mecanização do IAPI e foram aprovados, porém não nomeados aos devidos cargos, por estarem ocupados indevidamente por funcionários interinos da autoridade impetrada, configurando, então a ilegalidade motivadora do presente mandado. O mandado passou por agravo no TFR. O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente o pedido. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Castro, Guy de Fontgalland Moreira de (autor); Menta, Wagner Luiz (autor); Djalma Pinto de (autor); Silva, Waldir (autor); Soares, Sebastião Barbosa e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48867 (número do documento)

        Accession area