Dossiê/Processo 13756 - Taxa Judiciária, 22/8/1922. Jornal Diário do Congresso Nacional, 19/11/1922, Diario Oficial, 25/1/1922, Correio da Manhã, 18/3/1922, 19/3/1922. Termo de Apelação, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922. Decreto nº 15351 de 4/2/1922. Constituição Federal, artigos 16, 17, 4, 90, 37, 34, 54, 60 e 80. Lei de Responsabilidade, artigo 54. Decreto de 31/5/1862, artigo 5. Decreto nº 4848 de 1890, artigo 15. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57

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Reference code

13756

Title

Taxa Judiciária, 22/8/1922. Jornal Diário do Congresso Nacional, 19/11/1922, Diario Oficial, 25/1/1922, Correio da Manhã, 18/3/1922, 19/3/1922. Termo de Apelação, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922. Decreto nº 15351 de 4/2/1922. Constituição Federal, artigos 16, 17, 4, 90, 37, 34, 54, 60 e 80. Lei de Responsabilidade, artigo 54. Decreto de 31/5/1862, artigo 5. Decreto nº 4848 de 1890, artigo 15. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal, alegou que fora prejudicado em seus direitos patrimoniais pelo ato do Presidente da República que vetou a parte relativa à dispensa do Orçamento para o ano de 1922, em que lhe foram assegurados os vencimentos anuais no valor de 48.000$000 réis. Este alegou que o ato era inconstitucional e requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a condenação da ré no pagamento do referido valor. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. O pedido não foi deferido devido ao Código penal, artigo 323. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Federal

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Saraiva Junior, Joaquim José (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/5/7

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        19479 (número do documento)

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