Dossiê/Processo 13756 - Taxa Judiciária, 22/8/1922. Jornal Diário do Congresso Nacional, 19/11/1922, Diario Oficial, 25/1/1922, Correio da Manhã, 18/3/1922, 19/3/1922. Termo de Apelação, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922. Decreto nº 15351 de 4/2/1922. Constituição Federal, artigos 16, 17, 4, 90, 37, 34, 54, 60 e 80. Lei de Responsabilidade, artigo 54. Decreto de 31/5/1862, artigo 5. Decreto nº 4848 de 1890, artigo 15. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57

Área de identidad

Código de referencia

13756

Título

Taxa Judiciária, 22/8/1922. Jornal Diário do Congresso Nacional, 19/11/1922, Diario Oficial, 25/1/1922, Correio da Manhã, 18/3/1922, 19/3/1922. Termo de Apelação, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922. Decreto nº 15351 de 4/2/1922. Constituição Federal, artigos 16, 17, 4, 90, 37, 34, 54, 60 e 80. Lei de Responsabilidade, artigo 54. Decreto de 31/5/1862, artigo 5. Decreto nº 4848 de 1890, artigo 15. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57

Fecha(s)

  • 1922 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 142f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal, alegou que fora prejudicado em seus direitos patrimoniais pelo ato do Presidente da República que vetou a parte relativa à dispensa do Orçamento para o ano de 1922, em que lhe foram assegurados os vencimentos anuais no valor de 48.000$000 réis. Este alegou que o ato era inconstitucional e requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a condenação da ré no pagamento do referido valor. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. O pedido não foi deferido devido ao Código penal, artigo 323. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Federal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Saraiva Junior, Joaquim José (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    21/5/7

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19479 (número do documento)

        Área de Ingreso