Dossiê/Processo 13756 - Taxa Judiciária, 22/8/1922. Jornal Diário do Congresso Nacional, 19/11/1922, Diario Oficial, 25/1/1922, Correio da Manhã, 18/3/1922, 19/3/1922. Termo de Apelação, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922. Decreto nº 15351 de 4/2/1922. Constituição Federal, artigos 16, 17, 4, 90, 37, 34, 54, 60 e 80. Lei de Responsabilidade, artigo 54. Decreto de 31/5/1862, artigo 5. Decreto nº 4848 de 1890, artigo 15. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57

Zone d'identification

Cote

13756

Titre

Taxa Judiciária, 22/8/1922. Jornal Diário do Congresso Nacional, 19/11/1922, Diario Oficial, 25/1/1922, Correio da Manhã, 18/3/1922, 19/3/1922. Termo de Apelação, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922. Decreto nº 15351 de 4/2/1922. Constituição Federal, artigos 16, 17, 4, 90, 37, 34, 54, 60 e 80. Lei de Responsabilidade, artigo 54. Decreto de 31/5/1862, artigo 5. Decreto nº 4848 de 1890, artigo 15. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57

Date(s)

  • 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 142f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal, alegou que fora prejudicado em seus direitos patrimoniais pelo ato do Presidente da República que vetou a parte relativa à dispensa do Orçamento para o ano de 1922, em que lhe foram assegurados os vencimentos anuais no valor de 48.000$000 réis. Este alegou que o ato era inconstitucional e requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a condenação da ré no pagamento do referido valor. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. O pedido não foi deferido devido ao Código penal, artigo 323. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Saraiva Junior, Joaquim José (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/5/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19479 (número do documento)

        Accession area