Dossiê/Processo 18461 - Termo de Obrigação. Auto de Manutenção, 1912. Termo de Agravo, 1922. Decreto nº 5760 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 414. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Código Civil, artigos 499, 524, 490, 489 e 497. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 2. Decreto nº 4105 de 22/02/1868, artigo 20. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134

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18461

Title

Termo de Obrigação. Auto de Manutenção, 1912. Termo de Agravo, 1922. Decreto nº 5760 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 414. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Código Civil, artigos 499, 524, 490, 489 e 497. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 2. Decreto nº 4105 de 22/02/1868, artigo 20. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55p.

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Name of creator

Mendes & Companhia (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram negociantes com depósito de materiais à Praia de Botafogo 472, e à Praia da Saudade 172, e, por despacho de 05/11/1921, lhes fora concedido mandado de interdito proibitório contra o ato da Prefeitura Municipal, que pretendia obrigar os suplicantes ao pagamento das taxas de estadia e atracação de embarcações segundo a Lei Orçamentária de 1921, com a conseqüência de sua privação no uso e gozo de ponte de sua exclusiva propriedade, em frente ao depósito à Praia da Saudade. A Prefeitura foi intimada e apresentou embargos, e se recusou ao recebimento do pagamento do imposto de licença para a ponte. Os autores intimaram a suplicada do depósito em pagamento dessa licença. Ainda assim, receberam intimação da Prefeitura Municipal da demolição da parte. Pediu-se mandado de manutensão de posse para permanecerem mansa e pacificamente como senhores e possuidores da ponte, com multa de 5:000$000 réis por dia em caso de nova turbação. Foi deferida a petição e concedida a expedição do madnado requerido. Houve agravo. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento para confirmar a decisão agravada.

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Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-08-2007

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        Archivist's note

        19045 (número do documento)

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