Dossiê/Processo 18461 - Termo de Obrigação. Auto de Manutenção, 1912. Termo de Agravo, 1922. Decreto nº 5760 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 414. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Código Civil, artigos 499, 524, 490, 489 e 497. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 2. Decreto nº 4105 de 22/02/1868, artigo 20. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134

Zona de identificação

Código de referência

18461

Título

Termo de Obrigação. Auto de Manutenção, 1912. Termo de Agravo, 1922. Decreto nº 5760 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 414. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Código Civil, artigos 499, 524, 490, 489 e 497. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 2. Decreto nº 4105 de 22/02/1868, artigo 20. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134

Data(s)

  • 1922 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 55p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Mendes & Companhia (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram negociantes com depósito de materiais à Praia de Botafogo 472, e à Praia da Saudade 172, e, por despacho de 05/11/1921, lhes fora concedido mandado de interdito proibitório contra o ato da Prefeitura Municipal, que pretendia obrigar os suplicantes ao pagamento das taxas de estadia e atracação de embarcações segundo a Lei Orçamentária de 1921, com a conseqüência de sua privação no uso e gozo de ponte de sua exclusiva propriedade, em frente ao depósito à Praia da Saudade. A Prefeitura foi intimada e apresentou embargos, e se recusou ao recebimento do pagamento do imposto de licença para a ponte. Os autores intimaram a suplicada do depósito em pagamento dessa licença. Ainda assim, receberam intimação da Prefeitura Municipal da demolição da parte. Pediu-se mandado de manutensão de posse para permanecerem mansa e pacificamente como senhores e possuidores da ponte, com multa de 5:000$000 réis por dia em caso de nova turbação. Foi deferida a petição e concedida a expedição do madnado requerido. Houve agravo. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento para confirmar a decisão agravada.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-08-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19045 (número do documento)

        Área de ingresso