Dossiê/Processo 18461 - Termo de Obrigação. Auto de Manutenção, 1912. Termo de Agravo, 1922. Decreto nº 5760 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 414. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Código Civil, artigos 499, 524, 490, 489 e 497. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 2. Decreto nº 4105 de 22/02/1868, artigo 20. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134

Área de identidad

Código de referencia

18461

Título

Termo de Obrigação. Auto de Manutenção, 1912. Termo de Agravo, 1922. Decreto nº 5760 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 414. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Código Civil, artigos 499, 524, 490, 489 e 497. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 2. Decreto nº 4105 de 22/02/1868, artigo 20. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134

Fecha(s)

  • 1922 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 55p.

Área de contexto

Nombre del productor

Mendes & Companhia (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram negociantes com depósito de materiais à Praia de Botafogo 472, e à Praia da Saudade 172, e, por despacho de 05/11/1921, lhes fora concedido mandado de interdito proibitório contra o ato da Prefeitura Municipal, que pretendia obrigar os suplicantes ao pagamento das taxas de estadia e atracação de embarcações segundo a Lei Orçamentária de 1921, com a conseqüência de sua privação no uso e gozo de ponte de sua exclusiva propriedade, em frente ao depósito à Praia da Saudade. A Prefeitura foi intimada e apresentou embargos, e se recusou ao recebimento do pagamento do imposto de licença para a ponte. Os autores intimaram a suplicada do depósito em pagamento dessa licença. Ainda assim, receberam intimação da Prefeitura Municipal da demolição da parte. Pediu-se mandado de manutensão de posse para permanecerem mansa e pacificamente como senhores e possuidores da ponte, com multa de 5:000$000 réis por dia em caso de nova turbação. Foi deferida a petição e concedida a expedição do madnado requerido. Houve agravo. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento para confirmar a decisão agravada.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19045 (número do documento)

        Área de Ingreso