Dossiê/Processo 35756 - Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1952, 1959. Licença de Importação 1951. Fatura Consular 1952. Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951. Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952. Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951. Fotografia do contrabando em 1952. Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953. Anexo Impresso. CC, artigos 15, 1523. CPC, artigo 291. CF, artigo 194. Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados)

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35756

Title

Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1952, 1959. Licença de Importação 1951. Fatura Consular 1952. Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951. Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952. Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951. Fotografia do contrabando em 1952. Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953. Anexo Impresso. CC, artigos 15, 1523. CPC, artigo 291. CF, artigo 194. Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados)

Date(s)

  • 1953; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 207p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, casado, fazendeiro, moveu contra a União uma ação ordinária de indenização, por conta da invasão e apreensão clandestina e ilegal de todo o gado existente em sua fazenda, por dois guardas aduaneiros, e que o gado aprendido foi sendo vendido em caminho pelos próprios guardas, e dessa forma, requer a indenização pelos prejuízos causados pelos atos ilícitos de tais funcionários, no valor de Cr$752.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF

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Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz); Santos, Martimiono Rodrigues dos (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10-04-2008

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        Archivist's note

        36419 (número do documento)

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