Dossiê/Processo 35756 - Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1952, 1959. Licença de Importação 1951. Fatura Consular 1952. Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951. Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952. Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951. Fotografia do contrabando em 1952. Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953. Anexo Impresso. CC, artigos 15, 1523. CPC, artigo 291. CF, artigo 194. Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados)

Zone d'identification

Cote

35756

Titre

Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1952, 1959. Licença de Importação 1951. Fatura Consular 1952. Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951. Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952. Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951. Fotografia do contrabando em 1952. Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953. Anexo Impresso. CC, artigos 15, 1523. CPC, artigo 291. CF, artigo 194. Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados)

Date(s)

  • 1953; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 207p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, casado, fazendeiro, moveu contra a União uma ação ordinária de indenização, por conta da invasão e apreensão clandestina e ilegal de todo o gado existente em sua fazenda, por dois guardas aduaneiros, e que o gado aprendido foi sendo vendido em caminho pelos próprios guardas, e dessa forma, requer a indenização pelos prejuízos causados pelos atos ilícitos de tais funcionários, no valor de Cr$752.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz); Santos, Martimiono Rodrigues dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36419 (número do documento)

        Accession area