Dossiê/Processo 35756 - Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1952, 1959. Licença de Importação 1951. Fatura Consular 1952. Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951. Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952. Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951. Fotografia do contrabando em 1952. Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953. Anexo Impresso. CC, artigos 15, 1523. CPC, artigo 291. CF, artigo 194. Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados)

Identificatie

referentie code

35756

Titel

Três Procuração Adalberto Rodrigues de Santana - Bela Vista - MT, tabelião 380, Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha,342, RJ, 1952, 1959. Licença de Importação 1951. Fatura Consular 1952. Quatro Recibos emitidos pelo Ministério da Fazenda 1951. Duas Certidão emitida pelo Ministério da Fazenda, 1952. Duas Fotografias segundo anotações feitos no processo refere a contrabando apreendido em 1951. Fotografia do contrabando em 1952. Anexo Carta Precatória Citatória n°443 de 1953. Anexo Impresso. CC, artigos 15, 1523. CPC, artigo 291. CF, artigo 194. Paulo Coelho Machado e Odécio B. Martins (advogados)

Datum(s)

  • 1953; 1959 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 207p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, casado, fazendeiro, moveu contra a União uma ação ordinária de indenização, por conta da invasão e apreensão clandestina e ilegal de todo o gado existente em sua fazenda, por dois guardas aduaneiros, e que o gado aprendido foi sendo vendido em caminho pelos próprios guardas, e dessa forma, requer a indenização pelos prejuízos causados pelos atos ilícitos de tais funcionários, no valor de Cr$752.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário o qual não foi conhecido pelo STF

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz); Santos, Martimiono Rodrigues dos (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10-04-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36419 (número do documento)

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