Dossiê/Processo 32940 - Três procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1959. Legislação aplicável a Espécie 1953. Quatro Folha de Alterações 1950, 1936, 1952, 1947. D. O.: 16/12/1958, 26/1/1958, 22/03/1959, 30/11/1957. D. J. 11/03/1959. Apelação Cível n°8036 e 8130 1959. Duas Certidão emitida pelo Ministério da Aeronáutica 1959. Lei 1215 de 1904, artigo 2°. Lei 1338/51, artigo 1°. Lei 2823/56, artigo 2°. Lei 288/48. Lei 1156/50. Lei 616/49. Lei 1267/50. Carta Patente 1956

1v. 224p.

O autor era militar, Brigadeiro Intendente graduado, e pediu que sua transferência para a reserva se desse no posto de Marechal do Ar. Era estado civil casado e residia à Avenida Beira Mar, 454, cidade do Rio de Janeiro, com mais de 40 anos de serviço militar. Deveria receber promoção de patente militar a Major Brigadeiro pela Lei nº 2823 de 14/07/1956, a Tenente Brigadeiro pela Lei nº 288 de 1948, e a Marechal tanto pela inatividade quanto frente à Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de 1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

Salomão, Jorge (Juiz); Câmara, Arthur Alvim (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

42583 (número do documento)