Dossiê/Processo 33098 - Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ, tabelião 557. Depósito Preparatório 21055 1959. Diário Oficial 16/03/1959. Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º. Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º. Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º. Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados). Lei 1749 de 28/11/1952. Código do Processo Civil art. 64, 820

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33098

Title

Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ, tabelião 557. Depósito Preparatório 21055 1959. Diário Oficial 16/03/1959. Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º. Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º. Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º. Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados). Lei 1749 de 28/11/1952. Código do Processo Civil art. 64, 820

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 71p.

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União Federal (réu). Companhia Siderúrgica Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    11/01/2008

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        37143 (número do documento)

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