Dossiê/Processo 33098 - Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ, tabelião 557. Depósito Preparatório 21055 1959. Diário Oficial 16/03/1959. Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º. Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º. Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º. Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados). Lei 1749 de 28/11/1952. Código do Processo Civil art. 64, 820

Zone d'identification

Cote

33098

Titre

Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ, tabelião 557. Depósito Preparatório 21055 1959. Diário Oficial 16/03/1959. Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º. Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º. Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º. Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados). Lei 1749 de 28/11/1952. Código do Processo Civil art. 64, 820

Date(s)

  • 1959; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 71p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Companhia Siderúrgica Nacional (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37143 (número do documento)

        Accession area