Dossiê/Processo 39162 - traslado de escritura de promessa de compra e venda, 1956. 2 certidão de procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1957. custas processuais de 1957. Lei nº 1533 de 1951. artigo 141§ 24 da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 9330 de 1946. artigo 1572 do Código Civil. Lei nº 3470 de 1958

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Reference code

39162

Title

traslado de escritura de promessa de compra e venda, 1956. 2 certidão de procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1957. custas processuais de 1957. Lei nº 1533 de 1951. artigo 141§ 24 da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 9330 de 1946. artigo 1572 do Código Civil. Lei nº 3470 de 1958

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Avenida Ataulfo de Paiva, propuseram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, aplicado sobre imóvel herdado pelos impetrantes, que já pretendiam vendê-lo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O fato de ser um imóvel obtido por herança, isenta-o do imposto em questão. O juiz Raphael Rolim julgou procedente e concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Por fim, houve, recurso da parte autora ao STF, que deu provimento

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Macedo, Raimundo Ferreira (juiz); Carvalho, Ayres de (autor); Carvalho, Maria José Mesquita (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Archivist's note

        49833 (número do documento)

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