Dossiê/Processo 7703 - Traslado de Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victoriano da Costa, 1912, tabelião Francisco Cintra Lima, Recife, PE, 1912. Taxa Judiciária, valor de 100$000 réis, 1914. Direitos dos Autores, 1913. Razões da Procuradoria da República, 1914

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7703

Title

Traslado de Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victoriano da Costa, 1912, tabelião Francisco Cintra Lima, Recife, PE, 1912. Taxa Judiciária, valor de 100$000 réis, 1914. Direitos dos Autores, 1913. Razões da Procuradoria da República, 1914

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram 1os. tenentes da Arma de Artilharia do Exército e queriam anular o decreto que limitou o número dos oficiais do quadro suplementar. Isso impossibilitou a promoção deles ao posto de capitão e a contagem da antiguidade nesse posto. Foram citados os Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 7o., parágrafo único, Decreto nº 3168 de 29/10/1863, Decreto nº 1357 de 07/02/1891 e Lei nº 1860 de 04/01/1908. O juiz não deu procedência ao pedido, alegando que em fundamento criava um interesse para os autores, não um direito

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Caldas, Samuel da Silva (autor); Vianna, João Evangelista de Souza (autor); Nobrega, Adolpho Ferreira (autor); Silva, Astrogildo Rosemiro da (autor); Brasiliano, João Moreira de Oliveira (autor); Ferreira, Manoel Martins (autor); Guimarães, Manoel Ribeiro Salles (autor); Godolphim, Antonio (autor); Vasconcellos, Antonio Freire de (autor); Fernandes, João (autor); Tavares, Jasen (autor); Araújo, João da Cruz (autor); Barroso, João Moreira Cesar (autor); Guerra, João Alves (autor); Pfeil, João Eduardo (autor); Martins, Constantino (autor); Corrêa, Alcacio Faria (autor); Backer, Alberto Eduardo (autor); Manta, Pedro (autor); Queiroz, Innocencio Rosa de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/03/06

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        3697 (número do documento)

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