Dossiê/Processo 35642 - Trinta Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1954/1960. D. O. 03/04/1961. Decreto-Lei 8057 de 1954. Decreto 32667 de 01/05/1953. Lei 2284 de 1954. CF, artigo 191. Lei 3531 de 19/01/1959. Nilo Sandes Moral - Rua Araújo Porto Alegre, 70/5° andar - SL 517 (advogado)

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Reference code

35642

Title

Trinta Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1954/1960. D. O. 03/04/1961. Decreto-Lei 8057 de 1954. Decreto 32667 de 01/05/1953. Lei 2284 de 1954. CF, artigo 191. Lei 3531 de 19/01/1959. Nilo Sandes Moral - Rua Araújo Porto Alegre, 70/5° andar - SL 517 (advogado)

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários, na função de auxiliares administrativos, e foram equiparados aos funcionários efetivos pela Lei 2284, mas a suplicada, seguindo determinação da Casa Civil, resolveu sustas os benefícios da equiparação. Alegando que a Casa Civil não tem competência para deliberar sobre assuntos desse tipo os suplicantes pede sua equiparação aos efetivos com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Juiz Geraldo Arruda Guerreiro

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Gomes, Teresinha de Jesus F. (autor); Barroca, Francisca Cibele C. (autor); Barroca, Homino (autor); Rêgo, Ana C. B. N. do (autor); Rêgo, Raimundo F. N. do (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        41200 (número do documento)

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