Dossiê/Processo 35642 - Trinta Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1954/1960. D. O. 03/04/1961. Decreto-Lei 8057 de 1954. Decreto 32667 de 01/05/1953. Lei 2284 de 1954. CF, artigo 191. Lei 3531 de 19/01/1959. Nilo Sandes Moral - Rua Araújo Porto Alegre, 70/5° andar - SL 517 (advogado)

Zone d'identification

Cote

35642

Titre

Trinta Procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1954/1960. D. O. 03/04/1961. Decreto-Lei 8057 de 1954. Decreto 32667 de 01/05/1953. Lei 2284 de 1954. CF, artigo 191. Lei 3531 de 19/01/1959. Nilo Sandes Moral - Rua Araújo Porto Alegre, 70/5° andar - SL 517 (advogado)

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são extranumerários, na função de auxiliares administrativos, e foram equiparados aos funcionários efetivos pela Lei 2284, mas a suplicada, seguindo determinação da Casa Civil, resolveu sustas os benefícios da equiparação. Alegando que a Casa Civil não tem competência para deliberar sobre assuntos desse tipo os suplicantes pede sua equiparação aos efetivos com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Juiz Geraldo Arruda Guerreiro

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Gomes, Teresinha de Jesus F. (autor); Barroca, Francisca Cibele C. (autor); Barroca, Homino (autor); Rêgo, Ana C. B. N. do (autor); Rêgo, Raimundo F. N. do (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41200 (número do documento)

        Accession area