Os autores, negociantes estabelecidos em Portugal, requerem anulação da marca Moscatel Fonseca, pertencente ao réu, firma estabelecida em Lisboa para distinguir vinhos e bebidas. Alegam que, devido ao grande consumo do produto registrado pelos autores no Bureau Internacional de Berne com o mesmo nome, o réu engendrou um produto homônimo, registrando-o na Junta Comercial do Rio de Janeiro. Pedido procedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931