Dossiê/Processo 41438 - (1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956. (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56. (3) procuração 46 1956. traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946. substabelecimento 30 1958. (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia. (3) custas processuais 1957, 1958. (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957. lei 2862/56. decreto 32392/53. decreto-lei 4655/42. lei 1533/51

Zone d'identification

Cote

41438

Titre

(1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956. (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56. (3) procuração 46 1956. traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946. substabelecimento 30 1958. (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia. (3) custas processuais 1957, 1958. (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957. lei 2862/56. decreto 32392/53. decreto-lei 4655/42. lei 1533/51

Date(s)

  • 1956; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

01 v. 151f

Zone du contexte

Nom du producteur

Sudeletro S/A (autor). Diretoris da Recebedoria do DF (1º réu). Detoria do Departamento nacional de Indústria e Comércio (2º réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante era, firma comercial. Sediada na cidade do RJ à Avenida Rio Branco, 85/7º , pela lei nº 2862 de 04/09/1956 foram alterados dispositivos da lei do Imposto de Renda, e as pessoas jurídicas poderiam fazer a elevação do capital social; essa operação foi realizada pela autora no valor de 40 milhões de cruzeiros, sendo que cerca de 18 milhões estariam isentos do imposto do selo, conforme decisões do STF; pediu que essa operação fosse finalizada sem o pagamento de imposto sobre a parte isenta; o juiz Clóvis Ridrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou junto ao TFR (relator Ministro José de Queiroz), que deu provimento aos recursos; a parte vencida da vez, interpôs recurso ao STF (relator Ministro Ribeiro da Costa), que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48808 (número do documento)

        Accession area