Dossiê/Processo 41512 - 10 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. custas processuais, 1953. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1], 7º, 19. Consolidação da Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 3519 de 1958. Decreto nº 24427 , artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º. Código Civil, artigo 1065. Lei nº 2642 de 1955, artigo 6

Área de identificação

Código de referência

41512

Título

10 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ. tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1963. custas processuais, 1953. Lei nº 1533 de 1951, artigos 1], 7º, 19. Consolidação da Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 3519 de 1958. Decreto nº 24427 , artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º. Código Civil, artigo 1065. Lei nº 2642 de 1955, artigo 6

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 137f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Alexandre Herculano Cavalcanti Manhães, estado civil ,solteiro, profissão engenheiro civil, residente à Rua Nascimento da Silva, nº 120, apartamento 303, Maria Villas Boas da Silva, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Rua Afonso Cavalcante, 201 e Antonio Rebelo de Almeida, estado civil casado, profissão médico, residente àRuaBarata Ribeiro, 727, apartamento 903, juntamente com outros, aceitos como litisconsortes, todos de nacionalidade brasileita, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951,contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de solicitar o pagamento do imposto de selo sobre contratos de compra e venda de veículos nacionais, firmados entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal-CEF. O processo foi julgadoe posteriormente passou por agavo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento para casar a segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz,João José de (Juiz); Manhães, Alexandre Herculano Cavalcanti (autor); Silva, Maria Villas Boas da (Autor); Almeida, Antonio Rebello (autor); Rego, Paulo de Gouvêa (autor); Martins, Maria Therezinha de Barros; e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48623 (número do documento)

        Área de ingresso