Dossiê/Processo 39137 - 12 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1957. Custa Processual, 1959, 1957. 13 Lista de Execução de Sentença, 1959. Boletim de Serviço nº 1298 de 01/10/1959. Jornal, Diário da Justiça, 09/11/1959. 9 Lista, Diferença de Vencimentos, 1969. Lei nº 1711 de 1952, artigo 52, inciso II. Constituição Federal, artigo 157, inciso II. Carta das Nações Unidas, artigos 1 e 2, incisos I e II. Código de Processo Civil, artigo 820. Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155 / 4º, RJ

1 v. 160 f.

Os 12 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos com exercício na Tesouraria da Delegacia do Distrito Federal do IAPC. Eram oficiais administrativos, auxiliares administrativos ou escriturários. Estavam trabalhando como tesoureiros-auxiliares, substituindo os titulares, sendo cargos isolados de provimento efetivo. Pediram a percepção do mesmo padrão de vencimentos, com a devida diferença, custas processuais e juros de mora. O juiz julgou a ação em parte procedente, para condenar o réu a pagar aos autores, com juros de mora, a diferença de vencimentos pleiteada, com exclusão da parte prescrita dos vencimentos da autora. Após apelação cível a pedido da parte vencida, sob relatoria do Ministro Aguiar Dias, substituindo Cunha Vasconcellos, se negou provimento ao recurso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Orico, Raimunda Stelita (autor); Fragoso, Edyr de Castro (autor); Sanz, Zózima Menezes (autor); Santos, Maria Carvalho Jacobina (autor); Lopes, Aylton e outros (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/12/2008

45590 (número do documento)