Dossiê/Processo 39603 - (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, (2) 1963. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. CF art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960. Lei 4069 de 1962. Escritório: Av. Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 RJ

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Reference code

39603

Title

(2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, (2) 1963. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. CF art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960. Lei 4069 de 1962. Escritório: Av. Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 RJ

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 67 f

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Name of creator

Chefe do Departamento Geral do Pessoal do Ministério da Guerra (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 21 autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a incorporação aos seus vencimentos, da parcela de 30 por cento, calculados sobre os aumentos de reajustamentos de vencimentos, a partir da Lei 4019 de 20/12/1961. O Juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança, a União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Gedeão, Lauro (Autor); Carvalho, Maria da Conceição de (Autor); Lopes, Pedro da Trindade (Autor); Duprat, Carlos Benedito (Autor); Leme, Jurema Paes (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

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        Archivist's note

        45148 (número do documento)

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