Dossiê/Processo 39603 - (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, (2) 1963. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. CF art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960. Lei 4069 de 1962. Escritório: Av. Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 RJ

Área de identificação

Código de referência

39603

Título

(2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, (2) 1963. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. CF art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960. Lei 4069 de 1962. Escritório: Av. Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 RJ

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 67 f

Área de contextualização

Nome do produtor

Chefe do Departamento Geral do Pessoal do Ministério da Guerra (Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 21 autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a incorporação aos seus vencimentos, da parcela de 30 por cento, calculados sobre os aumentos de reajustamentos de vencimentos, a partir da Lei 4019 de 20/12/1961. O Juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança, a União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Gedeão, Lauro (Autor); Carvalho, Maria da Conceição de (Autor); Lopes, Pedro da Trindade (Autor); Duprat, Carlos Benedito (Autor); Leme, Jurema Paes (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45148 (número do documento)

        Área de ingresso