Dossiê/Processo 39603 - (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, (2) 1963. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. CF art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960. Lei 4069 de 1962. Escritório: Av. Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 RJ

Zone d'identification

Cote

39603

Titre

(2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, (2) 1963. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. CF art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960. Lei 4069 de 1962. Escritório: Av. Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 RJ

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 67 f

Zone du contexte

Nom du producteur

Chefe do Departamento Geral do Pessoal do Ministério da Guerra (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 21 autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a incorporação aos seus vencimentos, da parcela de 30 por cento, calculados sobre os aumentos de reajustamentos de vencimentos, a partir da Lei 4019 de 20/12/1961. O Juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança, a União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Gedeão, Lauro (Autor); Carvalho, Maria da Conceição de (Autor); Lopes, Pedro da Trindade (Autor); Duprat, Carlos Benedito (Autor); Leme, Jurema Paes (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    bom estado de conservação

    Finding aids

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45148 (número do documento)

        Accession area