Dossiê/Processo 30430 - 2 impressos de 1947. 6 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ em 1950 e 1951. Diário Oficial de 1956. Lei 488 de 15/11/1948. Constituição Federal, artigo 182: Código do Processo Civil, artigo 820

Zone d'identification

Cote

30430

Titre

2 impressos de 1947. 6 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ em 1950 e 1951. Diário Oficial de 1956. Lei 488 de 15/11/1948. Constituição Federal, artigo 182: Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1951; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 101f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores moveram essa ação, tendo sido eleitos como deputados federais, em face disso, o pagamento dos proventos correspondentes ao posto de oficiais do exército foi suspenso e, com base na Constituição Federal, artigo 182 em vigor, requereram o pagamento do saldo a que tem direito, desde o dia que passaram a exercer o mandado dos deputados. Os autores são professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que não foram recebidos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Correia Filho, Jonas de Moraes (autor); Almeida, Ruy da Cruz (autor); Joffily, Geraldo Irenês (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33091 (número do documento)

        Accession area