Dossiê/Processo 33072 - 2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956. 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956. 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955. Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956. Constituição Federal, artigos 141 e 194. Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953. Decreto 34893 de 05/01/1954

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33072

Title

2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956. 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956. 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955. Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956. Constituição Federal, artigos 141 e 194. Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953. Decreto 34893 de 05/01/1954

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73p.

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Name of creator

Comércio e Transportes Cereais Sociedade Anônima (autor). Cacex & Fiban (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, fundamentado na Constituição da República de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de não lhe ser cobrada a diferença de sobretaxa em virtude de classificação indevida de mercadoria importada para revenda. Alegou que a sobretaxa foi cobrada 6 meses após a emissão da licença de venda das mercadorias. A ação se baseou na Lei nº 2145 de 1953 e no Decreto nº 34893 de 05/01/1954. O pedido foi julgado improcedente. A autora agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        41213 (número do documento)

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