Dossiê/Processo 33072 - 2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956. 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956. 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955. Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956. Constituição Federal, artigos 141 e 194. Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953. Decreto 34893 de 05/01/1954

Área de identidad

Código de referencia

33072

Título

2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956. 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956. 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955. Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956. Constituição Federal, artigos 141 e 194. Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953. Decreto 34893 de 05/01/1954

Fecha(s)

  • 1956 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 73p.

Área de contexto

Nombre del productor

Comércio e Transportes Cereais Sociedade Anônima (autor). Cacex & Fiban (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, fundamentado na Constituição da República de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de não lhe ser cobrada a diferença de sobretaxa em virtude de classificação indevida de mercadoria importada para revenda. Alegou que a sobretaxa foi cobrada 6 meses após a emissão da licença de venda das mercadorias. A ação se baseou na Lei nº 2145 de 1953 e no Decreto nº 34893 de 05/01/1954. O pedido foi julgado improcedente. A autora agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41213 (número do documento)

        Área de Ingreso