Dossiê/Processo 33072 - 2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956. 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956. 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955. Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956. Constituição Federal, artigos 141 e 194. Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953. Decreto 34893 de 05/01/1954

Zone d'identification

Cote

33072

Titre

2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956. 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956. 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955. Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956. Constituição Federal, artigos 141 e 194. Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953. Decreto 34893 de 05/01/1954

Date(s)

  • 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comércio e Transportes Cereais Sociedade Anônima (autor). Cacex & Fiban (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, fundamentado na Constituição da República de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de não lhe ser cobrada a diferença de sobretaxa em virtude de classificação indevida de mercadoria importada para revenda. Alegou que a sobretaxa foi cobrada 6 meses após a emissão da licença de venda das mercadorias. A ação se baseou na Lei nº 2145 de 1953 e no Decreto nº 34893 de 05/01/1954. O pedido foi julgado improcedente. A autora agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41213 (número do documento)

        Accession area