Dossiê/Processo 33072 - 2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956. 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956. 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955. Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956. Constituição Federal, artigos 141 e 194. Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953. Decreto 34893 de 05/01/1954

Área de identificação

Código de referência

33072

Título

2 licenças de Importação do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1956. 2 Faturas Consulares de 1955 e 1956. 2 Recibos do Banco do Brasil Sociedade Anônima de 1955. Procuração passada no tabelião José de Brito Freire, avenida Graça Aranha em 1956. Constituição Federal, artigos 141 e 194. Lei 1533 de 31/12/1951: Lei 2145 de 1953. Decreto 34893 de 05/01/1954

Data(s)

  • 1956 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 73p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Comércio e Transportes Cereais Sociedade Anônima (autor). Cacex & Fiban (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 90, fundamentado na Constituição da República de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra os réus a fim de não lhe ser cobrada a diferença de sobretaxa em virtude de classificação indevida de mercadoria importada para revenda. Alegou que a sobretaxa foi cobrada 6 meses após a emissão da licença de venda das mercadorias. A ação se baseou na Lei nº 2145 de 1953 e no Decreto nº 34893 de 05/01/1954. O pedido foi julgado improcedente. A autora agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41213 (número do documento)

        Área de ingresso