Dossiê/Processo 33421 - 2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956. frete de bagagem n. 137761 / 185902. 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957. 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho. certidão de casamento - 1960. nota de importação - 1956. carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956. decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12. constituição federal, artigo 141 §16, §31. código de processo civil, artigo 291 a 297. Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211

Identity area

Reference code

33421

Title

2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956. frete de bagagem n. 137761 / 185902. 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957. 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho. certidão de casamento - 1960. nota de importação - 1956. carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956. decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12. constituição federal, artigo 141 §16, §31. código de processo civil, artigo 291 a 297. Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 179p

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era estado civil casado, industrial, residente em São Paulo. Viajava de avião, propriedade da Braniff Airways Inc., procedente de Houston, Estados Unidos da América do Norte, quando este teve de fazer escala no Aeroporto de Congonhas em virtude de uma cerração, e obrigado a aterrizar no Aeroporto do Galeão. Ao desembarcar, o autor foi detido por funcionários da Alfândega e levado à Delegacia de Polícia Marítima e Aérea, onde só se libertou com um habeas-corpus. Afirmou que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguay, e que havia obtido o visto no Consulado Uruguaio em Nova Iorque, portanto não cabia a apreensão sua e de sua bagagem. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o autor requereu que sua bagagem não seja vendida em leilão público, até que fosse julgada a ação de indenização que propunha. A ação foi julgada improcedente por Vivaldi Brandão Couto. O autor recorreu, porém o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no devido prazo legal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Zajac, Jacob Leiba (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32760 (número do documento)

        Accession area