Dossiê/Processo 33421 - 2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956. frete de bagagem n. 137761 / 185902. 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957. 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho. certidão de casamento - 1960. nota de importação - 1956. carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956. decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12. constituição federal, artigo 141 §16, §31. código de processo civil, artigo 291 a 297. Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211

Área de identidad

Código de referencia

33421

Título

2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956. frete de bagagem n. 137761 / 185902. 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957. 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho. certidão de casamento - 1960. nota de importação - 1956. carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956. decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12. constituição federal, artigo 141 §16, §31. código de processo civil, artigo 291 a 297. Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211

Fecha(s)

  • 1961; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 179p

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era estado civil casado, industrial, residente em São Paulo. Viajava de avião, propriedade da Braniff Airways Inc., procedente de Houston, Estados Unidos da América do Norte, quando este teve de fazer escala no Aeroporto de Congonhas em virtude de uma cerração, e obrigado a aterrizar no Aeroporto do Galeão. Ao desembarcar, o autor foi detido por funcionários da Alfândega e levado à Delegacia de Polícia Marítima e Aérea, onde só se libertou com um habeas-corpus. Afirmou que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguay, e que havia obtido o visto no Consulado Uruguaio em Nova Iorque, portanto não cabia a apreensão sua e de sua bagagem. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o autor requereu que sua bagagem não seja vendida em leilão público, até que fosse julgada a ação de indenização que propunha. A ação foi julgada improcedente por Vivaldi Brandão Couto. O autor recorreu, porém o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no devido prazo legal

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Zajac, Jacob Leiba (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        32760 (número do documento)

        Área de Ingreso