Dossiê/Processo 33421 - 2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956. frete de bagagem n. 137761 / 185902. 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957. 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho. certidão de casamento - 1960. nota de importação - 1956. carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956. decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12. constituição federal, artigo 141 §16, §31. código de processo civil, artigo 291 a 297. Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211

Identificatie

referentie code

33421

Titel

2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956. frete de bagagem n. 137761 / 185902. 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957. 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho. certidão de casamento - 1960. nota de importação - 1956. carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956. decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12. constituição federal, artigo 141 §16, §31. código de processo civil, artigo 291 a 297. Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211

Datum(s)

  • 1961; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 179p

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era estado civil casado, industrial, residente em São Paulo. Viajava de avião, propriedade da Braniff Airways Inc., procedente de Houston, Estados Unidos da América do Norte, quando este teve de fazer escala no Aeroporto de Congonhas em virtude de uma cerração, e obrigado a aterrizar no Aeroporto do Galeão. Ao desembarcar, o autor foi detido por funcionários da Alfândega e levado à Delegacia de Polícia Marítima e Aérea, onde só se libertou com um habeas-corpus. Afirmou que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguay, e que havia obtido o visto no Consulado Uruguaio em Nova Iorque, portanto não cabia a apreensão sua e de sua bagagem. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o autor requereu que sua bagagem não seja vendida em leilão público, até que fosse julgada a ação de indenização que propunha. A ação foi julgada improcedente por Vivaldi Brandão Couto. O autor recorreu, porém o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no devido prazo legal

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Zajac, Jacob Leiba (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11/01/2008

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      Schrift(en)

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        32760 (número do documento)

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