Dossiê/Processo 33421 - 2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956. frete de bagagem n. 137761 / 185902. 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957. 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho. certidão de casamento - 1960. nota de importação - 1956. carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956. decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12. constituição federal, artigo 141 §16, §31. código de processo civil, artigo 291 a 297. Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211

Zone d'identification

Cote

33421

Titre

2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956. frete de bagagem n. 137761 / 185902. 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957. 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho. certidão de casamento - 1960. nota de importação - 1956. carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956. decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12. constituição federal, artigo 141 §16, §31. código de processo civil, artigo 291 a 297. Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211

Date(s)

  • 1961; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 179p

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, industrial, residente em São Paulo. Viajava de avião, propriedade da Braniff Airways Inc., procedente de Houston, Estados Unidos da América do Norte, quando este teve de fazer escala no Aeroporto de Congonhas em virtude de uma cerração, e obrigado a aterrizar no Aeroporto do Galeão. Ao desembarcar, o autor foi detido por funcionários da Alfândega e levado à Delegacia de Polícia Marítima e Aérea, onde só se libertou com um habeas-corpus. Afirmou que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguay, e que havia obtido o visto no Consulado Uruguaio em Nova Iorque, portanto não cabia a apreensão sua e de sua bagagem. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o autor requereu que sua bagagem não seja vendida em leilão público, até que fosse julgada a ação de indenização que propunha. A ação foi julgada improcedente por Vivaldi Brandão Couto. O autor recorreu, porém o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no devido prazo legal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Zajac, Jacob Leiba (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32760 (número do documento)

        Accession area