Dossiê/Processo 33421 - 2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956. frete de bagagem n. 137761 / 185902. 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957. 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho. certidão de casamento - 1960. nota de importação - 1956. carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956. decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12. constituição federal, artigo 141 §16, §31. código de processo civil, artigo 291 a 297. Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211

Zona de identificação

Código de referência

33421

Título

2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ. passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956. frete de bagagem n. 137761 / 185902. 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957. 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho. certidão de casamento - 1960. nota de importação - 1956. carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956. decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12. constituição federal, artigo 141 §16, §31. código de processo civil, artigo 291 a 297. Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211

Data(s)

  • 1961; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 179p

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era estado civil casado, industrial, residente em São Paulo. Viajava de avião, propriedade da Braniff Airways Inc., procedente de Houston, Estados Unidos da América do Norte, quando este teve de fazer escala no Aeroporto de Congonhas em virtude de uma cerração, e obrigado a aterrizar no Aeroporto do Galeão. Ao desembarcar, o autor foi detido por funcionários da Alfândega e levado à Delegacia de Polícia Marítima e Aérea, onde só se libertou com um habeas-corpus. Afirmou que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguay, e que havia obtido o visto no Consulado Uruguaio em Nova Iorque, portanto não cabia a apreensão sua e de sua bagagem. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o autor requereu que sua bagagem não seja vendida em leilão público, até que fosse julgada a ação de indenização que propunha. A ação foi julgada improcedente por Vivaldi Brandão Couto. O autor recorreu, porém o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no devido prazo legal

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Zajac, Jacob Leiba (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/01/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        32760 (número do documento)

        Área de ingresso