Dossiê/Processo 40091 - 2 procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. 2 contra cheque Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1967. 2 Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967. custas da Justiça Federal, 1967. portaria nª 399, IPASE, 1966. 3 anexo aviso de crédito, 1967. Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal , artigo 141. Decreto-lei nª 7037

Identity area

Reference code

40091

Title

2 procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. 2 contra cheque Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1967. 2 Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967. custas da Justiça Federal, 1967. portaria nª 399, IPASE, 1966. 3 anexo aviso de crédito, 1967. Lei nª 1533 de 1951. Constituição Federal , artigo 141. Decreto-lei nª 7037

Date(s)

  • 1967; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 185f. + 56f.

Context area

Name of creator

Diretoria da Agência Nacional (réu). Diretoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Carlos Drummond Andrade, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951 contra o Diretor Geral da Agência Nacional e contra o Diretor dos Serviços Gerais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado-IPASE. Os impetrantes são redatores do Serviço Público e exercem o cargo por mais de cinco anos, contudo, solicitaram a segurança a fim de que os réus atribuam aos seus vencimentos os benefícios estabelecidos pela Lei nª 1711 de 1952 e pelo Decreto-lei nª 7037 de 1944. p processo foi julgado e, posteriormente, assou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz cncedeu a segurança na forma do pedidª O TFR indeferiu. O Ministro Djaci Falcão negou seguimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Andrade, Carlos Drummond de (autor); Mello, Josias José de (autor); Campos, Paulo Mendes (autor); Barros, Francisco, Magalhães e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47609 (número do documento)

        Accession area