Dossiê/Processo 38081 - 2 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial de 23/02/1967, 20/07/1967. 8 Aviso de Crédito, Ministério da Educação e Cultura, 1967. Contra-Cheque, 1967. Cartão de Identidade da Secretaria de Segurança Pública. Custas Processuais, 1967. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei nª 1533 de 1951. Lei nª 1711 de 1952, artigos 246 e 265. Decreto-lei nª 7037 de 1944, artigo 7

Zone d'identification

Cote

38081

Titre

2 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial de 23/02/1967, 20/07/1967. 8 Aviso de Crédito, Ministério da Educação e Cultura, 1967. Contra-Cheque, 1967. Cartão de Identidade da Secretaria de Segurança Pública. Custas Processuais, 1967. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei nª 1533 de 1951. Lei nª 1711 de 1952, artigos 246 e 265. Decreto-lei nª 7037 de 1944, artigo 7

Date(s)

  • 1967; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 68 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes tinham profissão de jornalistas, redatores do Serviço Públicª Impetraram mandado de segurança para o fim de terem o direito de recebimento dos benefícios dos referidos cargos, até que o Poder Judiciário decidisse sobre a proibição ou não da acumulação de cargos. Basearam-se na Lei nª 1711 de 1952 e no Decreto-lei nª 7037 de 1944. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança se deu provimento, sob a relatoria do Ministro Henoch Reis, do Tribunal Federal de Recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Andrade, Carlos Drummond (autor); Campos, Paulo Mendes (autor); Silveira, Antonio Vial Corrêa do (autor); Barros, Francisco Magalhães (autor); Buehrer, Oscar Raul e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

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    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49415 (número do documento)

        Accession area